Proteção estratégica de minerais críticos e terras raras
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção Estratégica de Minerais Críticos, Terras Raras e Materiais de Relevância Geopolítica, estabelece diretrizes para a exploração, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização do nióbio, das terras raras e de outros minerais estratégicos, cria mecanismos de controle, transparência e avaliação de impacto em operações societárias e acordos internacionais, condiciona a alienação de ativos estratégicos ao interesse nacional, fortalece a soberania econômica e tecnológica do País.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 16/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A proposição cria uma Política Nacional de Proteção Estratégica para minerais críticos, terras raras e nióbio, exigindo aprovação prévia do governo federal em operações societárias e acordos internacionais que envolvam esses recursos, além de incentivar beneficiamento e industrialização no Brasil. Afeta empresas mineradoras, investidores estrangeiros e órgãos federais responsáveis por energia, defesa, ciência e tecnologia.
- Exige análise prévia do governo federal em operações societárias, acordos internacionais e alienação de ativos minerais estratégicos
- Define minerais estratégicos como essenciais à segurança econômica, energética, tecnológica e à inserção geopolítica do Brasil
- Incentiva beneficiamento e industrialização em território nacional, com possibilidade de exigir conteúdo nacional e transferência de tecnologia
- Cria Sistema Nacional de Governança integrado por órgãos de mineração, energia, indústria, ciência e tecnologia, defesa e relações exteriores
- Prevê disponibilização pública de informações sobre produção, exportação e participação estrangeira em ativos estratégicos (respeitados sigilos)
- Regulamentação será elaborada em 180 dias, definindo lista exata de minerais estratégicos e critérios de avaliação de risco
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaCódigo de Mineração
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Autoria
Ementa
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