PL 6477/2019 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a proibição de exercício de atividade profissional vinculada a criança ou adolescente pelo condenado pela prática de crime contra a dignidade sexual dessas pessoas.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

17/12/2019

Última votação

19/03/2024

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 6477/2019 ↗

Autoria

Lucas RedeckerEm exercício

PSD · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/03/2024Aprovada a Redação Final.
• 07/12/2023Aprovado o Parecer.
• 01/12/2021Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Alexandre Padilha.

Resultado da votação — 19/03/2024 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/12/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/12/2021 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Alexandre Padilha.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários