Proteção da identidade pessoal digital contra IA e deepfakes
Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal digital frente a tecnologias de inteligência artificial e representações sintéticas de identidade, estabelece direitos da personalidade e regras para a utilização econômica de atributos corporais e expressivos, disciplina deveres de plataformas digitais, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações
Em resumo
O projeto cria um marco regulatório para proteger a identidade pessoal digital (rosto, voz, gestos, feições) contra uso não autorizado por tecnologias de inteligência artificial e deepfakes. Estabelece direitos morais (inalienáveis) e patrimoniais (permitindo exploração econômica com autorização prévia e específica) para indivíduos, impõe deveres a plataformas digitais de remover conteúdos ilícitos e define sanções para infrações.
- Define identidade pessoal digital como direito inalienável moralmente, mas permitindo exploração econômica sob autorização prévia, expressa e específica do titular.
- Exige que qualquer representação sintética de identidade (deepfake, vídeo manipulado) traga marcação clara e acessível indicando sua natureza artificial.
- Obriga plataformas digitais a remover conteúdos sintéticos enganosos ou não autorizados em prazo razoável após denúncia fundamentada.
- Protege identidade de falecidos por 70 anos (sucessores decidem autorizações); após, ingressa em domínio público mitigado com vedação a usos desonrosos.
- Autorização genérica, cessão global ou renúncia antecipada de direitos morais são nulas; cada consentimento deve indicar finalidade, modalidade, prazo e remuneração.
- Sanções administrativas a plataformas incluem advertência, multa proporcional ao faturamento, suspensão de funcionalidades e bloqueio total/parcial do serviço em casos graves.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- CitaEU AI Act
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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