Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal digital frente a tecnologias de inteligência artificial e representações sintéticas de identidade, estabelece direitos da personalidade e regras para a utilização econômica de atributos corporais e expressivos, disciplina deveres de plataformas digitais, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações
Autoria
Ementa
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