Altera a Lei 14.245 de 2021, para ampliar a proteção às vítimas de crimes sexuais, instituir protocolos de acolhimento, estabelecer medidas protetivas digitais, assegurar acesso integral aos autos processuais, possibilitar protocolo direto de provas pelas vítimas e vedar o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 16/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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