Institui a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP), sistema federativo destinado a receber, administrar e destinar milhas e pontos de programas de fidelidade oriundos de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 16/12/2025
- Última votação
- 19/03/2026
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 4 meses
19/03/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1497/2026.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.