Acesso de vítimas ao histórico penal do agressor na Lei Maria da Penha
Ementa oficial:Acrescenta dispositivos à Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de vítimas de violência doméstica e familiar ao acesso facilitado e imediato às informações sobre o histórico penal de seus agressores.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 17/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto acrescenta direitos à Lei Maria da Penha para permitir que vítimas de violência doméstica acessem, de forma sigilosa e imediata, informações sobre o histórico penal de seus agressores. O acesso será restrito, rastreado e disponibilizado por canais físicos e eletrônicos, com resposta obrigatória em até 24 horas.
- Vítima e seus representantes obtêm informação sigilosa sobre inquéritos, ações penais, condenações e descumprimento de medidas protetivas do agressor
- Acesso restrito a vítima, representante legal, Ministério Público, Judiciário e polícia; sigiloso e rastreado por data/horário
- Órgãos de segurança pública devem oferecer canal próprio (físico e eletrônico) com resposta obrigatória em até 24 horas
- Dispensa necessidade de boletim de ocorrência anterior; basta indícios ou relato documentado de violência doméstica
- Autoridades policiais devem informar à vítima no primeiro atendimento sobre esse direito e seus canais
- Proibição rigorosa de divulgação ou uso discriminatório; servidor que divulgar indevidamente incorre em responsabilidade administrativa, civil e penal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Acrescenta aLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.