Creditamento de royalties em operações de antecipação
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 16/11/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.609/2018
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 9.478/1997 (política energética) para disciplinar como royalties e participação especial do petróleo são repassados a Estados e Municípios. O texto estabelece que, quando um ente federativo cede ou antecipa seus direitos sobre royalties a um particular (banco, instituição financeira ou fundo de investimento), a União credita os valores diretamente na conta desse particular, não mais do Estado/Município, garantindo assim o pagamento àquele que contratou com a unidade federativa.
- Altera a Lei nº 9.478/1997 para disciplinar repasse de royalties e participação especial a Estados e Municípios
- Quando um ente federativo aliena, antecipa ou transfere seus direitos sobre royalties a um particular, a União credita os valores em conta do particular (credor), não mais do ente federativo
- Visa dar garantia legal a quem contrata operação financeira com Estado/Município para antecipar recebimento de royalties
- Serve como mecanismo de captação de recursos por entes federativos com limitações orçamentárias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997
- CitaDecreto nº 2.705, de 03 de agosto de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (4)
Ementa
Disciplina o repasse de recursos obtidos com royalties e participação especial entre a União e os demais entes federados.
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