PL 649/2025 · Câmara dos Deputados

Obrigatoriedade de atender urgências gestacionais em planos hospitalares simples

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer a obrigatoriedade de atendimento dos casos de urgência, decorrentes de processo gestacional, nos planos de segmentação hospitalar sem obstetrícia.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

25/02/2025

Última votação

18/03/2026

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

Altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) para deixar explícito na lei que planos de segmentação hospitalar SEM cobertura obstétrica DEVEM atender, sim, casos de urgência relacionados à gestação (complicações na gravidez). Atualmente, a lei já prevê essa cobertura, mas o texto é vago — e operadoras estão negando atendimento, gerando conflitos judiciais. A mudança torna a obrigação clara e objetiva.

• Planos hospitalares 'sem obstetrícia' não podem recusar atendimento de urgência/emergência por complicações na gestação
• Operadoras estão negando cobertura com base na interpretação vaga da lei, forçando gestantes a processos judiciais
• Resolução CONSU nº 13/1998 já determina isso, mas a Lei nº 9.656 precisa explicitar para evitar conflitos
• Lei entra em vigor 120 dias após publicação
• Mudança é pequena: acrescenta parágrafo 2º ao art. 35-C deixando claro que a cobertura vale em planos hospitalares sem obstetrícia

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
• CitaRecurso Especial nº 1.947.757 - RJ (2021/0136676-6)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rosangela MoroEm exercício

PL · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2026Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques.
• 04/03/2026Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão.
• 04/03/2026Rejeitado os Requerimentos de votação nominal da retirada de pauta e o de Retirada de Pauta.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/03/2026 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/03/2026 · Rejeitado os Requerimentos de votação nominal da retirada de pauta e o de Retirada de Pauta.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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