Câmeras com IA para buscas de foragidos e veículos roubados
Ementa oficial:Institui a obrigatoriedade de utilização de câmeras corporais e veiculares dotadas de Inteligência Artificial para reconhecimento facial e leitura automática de placas de veículos, integradas exclusivamente a bancos oficiais de mandados de prisão e restrição judicial, estabelece regras de governança algorítmica, proteção de dados, auditoria independente e responsabilização funcional, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 23/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
Obriga as polícias estaduais e demais forças de segurança a usar câmeras corporais e veiculares com inteligência artificial para reconhecimento facial e leitura de placas de veículos, limitadas exclusivamente a buscar pessoas com mandado de prisão e veículos com restrição judicial, com regras de proteção de dados, auditoria independente e validação humana obrigatória.
- Câmeras corporais e veiculares com IA obrigatórias nas polícias estaduais, Civil e Militar, e demais forças de segurança (art.144 CF).
- Sistema identificará automaticamente pessoas com mandado de prisão vigente e veículos com furto/roubo registrado ou restrição judicial.
- Validação humana obrigatória antes de qualquer abordagem policial decorrente de alerta do sistema (art. 4º, §2º).
- Imagens armazenadas por máximo 90 dias, com criptografia ponta a ponta, metadados registrados e auditoria técnica anual independente.
- Vedadas vigilância massiva indiscriminada, criação de banco de dados paralelo e classificação social/política; aplicável Lei Geral de Proteção de Dados.
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; União pode custear programa de cooperação técnica com Estados e DF.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Citaart. 144 da Constituição Federal
- RegulamentaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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