Regulação das Comunidades Terapêuticas Acolhedoras
Ementa oficial:Dispõe sobre a organização, funcionamento, fiscalização e financiamento das Comunidades Terapêuticas Acolhedoras e demais providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto estabelece um marco legal único para as Comunidades Terapêuticas Acolhedoras (CTAs), instituições que prestam acolhimento residencial a pessoas com problemas de uso abusivo ou dependência de álcool e outras drogas. Define normas mínimas de funcionamento, registro, equipe técnica, direitos dos acolhidos (com proibição de violência e coerção), financiamento, fiscalização e sanções progressivas.
- Acolhimento exclusivamente voluntário, sem contenção física, medicamentosa ou isolamento, vedando internação forçada
- Registro obrigatório em cadastro nacional, licenciamento periódico (até 2 anos) e inspeção sanitária das CTAs
- Equipe multiprofissional com responsável técnico; capacitação continuada a cada 2 anos em dependência química e abordagens terapêuticas
- Limite de 12 meses de acolhimento na mesma entidade dentro de 24 meses, salvo exceções justificadas no Plano Individual de Atendimento
- Proibição de trabalho forçado, exploração laboral, maus-tratos, punição física ou psicológica; acesso a documentos e comunicação garantidos
- Prestação de contas anual obrigatória para CTAs que recebem recursos públicos; sanções progressivas (advertência, multa, suspensão, interdição)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998
- CitaLei nº 11.343, de 2006
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- CitaResolução RDC nº 29/2011 da Anvisa
- RegulamentaLei nº 11.343, de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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