Cadastro e restrições a condenados por violência contra mulheres
Ementa oficial:Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Violência contra a Mulher (CPCVM), altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei da Ficha Limpa) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre restrições administrativas, políticas, civis e digitais a agressores, e dá outras providências.
- Status
- RETIRADA PELO AUTOR
- Apresentada em
- 17/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cargos e Funções Públicos · Direito Eleitoral · Mulheres · Processo Penal
Em resumo
O projeto institui um cadastro nacional de agressores condenados por violência contra mulheres, proíbe-os de ocupar cargos públicos (como já faz a Lei da Ficha Limpa com outros crimes) e cria restrições judiciais de circulação, porte de armas e uso de aplicativos de relacionamento, com multas para descumprimento. Essas medidas buscam reforçar a proteção às vítimas de violência doméstica e familiar.
- Cria Cadastro Nacional (CPCVM) mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, com informações de condenados por crimes de violência doméstica contra mulheres
- Acesso ao cadastro é público (apenas nome e CPF de feminicidas, estupradores e autores de lesão corporal grave) ou restrito a autoridades e vítimas (demais casos)
- Expande Lei da Ficha Limpa: proíbe condenados de concorrer a cargos eletivos por 8 anos após cumprimento da pena
- Veda nomeação de condenados para cargos em comissão, funções de confiança e contratação em empresas terceirizadas pela Administração Pública
- Permite juiz impor restrições: proibição de frequentar bares/casas noturnas, suspensão de posse de armas, proibição de usar apps de relacionamento
- Multa civil (5 a 50 salários mínimos) por descumprimento das restrições, com receita revertida ao Fundo Nacional de Direitos da Mulher ou programas estaduais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“As plataformas de verificação de antecedentes, proteção ao crédito e aplicativos de relacionamento poderão firmar convênio com o Poder Público para acesso à base de dados para fins estritos de análise de risco e segurança do usuário.”
Autoria
Ementa
Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Violência contra a Mulher (CPCVM), altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei da Ficha Limpa) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre restrições administrativas, políticas, civis e digitais a agressores, e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.