Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre concessão e manutenção do benefício de prestação continuada da assistência social, em razão de coabitação por necessidade de cuidados.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 17/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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