Altera o art. 4º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que "Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências".
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 17/12/2019
- Última votação
- 03/12/2025
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria
Ementa
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Sessões deliberativas
2
Última votação
há 8 meses
03/12/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.