Cria auxílio-funeral para famílias de segurados
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o auxílio-funeral entre os benefícios a serem concedidos à família do segurado.
- Status
- —
- Apresentada em
- 03/02/2021
- Última votação
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- Tema
- Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto cria o auxílio-funeral no Regime Geral de Previdência Social, benefício de um salário-mínimo devido à família que arcar com as despesas do funeral de um segurado falecido (em atividade ou aposentado). Se houver dependentes com direito a pensão por morte, o valor do auxílio é descontado do valor da pensão.
- Novo benefício de um salário-mínimo pago à pessoa da família que custeou o funeral do segurado
- Pagamento em até 48 horas após apresentação do atestado de óbito
- Beneficiários: famílias de segurados falecidos em atividade ou já aposentados
- Desconto no valor: se há dependente com direito a pensão por morte, o auxílio reduz a pensão
- Entra em vigor na data de publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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