PL 650/2025 · Câmara dos Deputados

Isenção de responsabilidade para doação de alimentos

Ementa oficial:Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados, restaurantes e estabelecimentos similares para consumo humano, isentando-os de responsabilidade civil e penal decorrente da ingestão do alimento doado, desde que não caracterize dolo.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

25/02/2025

Última votação

29/04/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Em resumo

O projeto permite que supermercados, restaurantes e similares doem alimentos seguros para instituições assistenciais cadastradas, isentando os doadores de responsabilidade civil e penal pela ingestão do alimento doado, desde que não haja dolo. As entidades receptoras ficam responsáveis por avaliar a qualidade e distribuir os alimentos.

• Supermercados e restaurantes podem doar alimentos a entidades cadastradas sem risco de processos judiciais
• Apenas alimentos seguros, dentro do prazo de validade e não impróprios podem ser doados
• Entidades assistenciais devem estar previamente cadastradas em sistema único nacional de consulta pública
• Doador só responde se houver dolo; aceite da doação pela entidade receptora isenta o doador de responsabilidade
• Alimentos impróprios ao consumo podem ser destinados para ração animal, compostagem ou produção de biomassa
• Entidades receptoras ficam proibidas de comercializar os alimentos doados

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990
• AlteraLei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002
• CitaConstituição Federal de 1988

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Adolfo VianaEm exercício

PSDB · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 29/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários