Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder ininterruptamente desconto tarifário concernente à energia elétrica consumida nas atividades de irrigação da agricultura familiar.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 17/12/2019
- Última votação
- 25/03/2026
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoria
Ementa
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Sessões deliberativas
2
Última votação
há 4 meses
25/03/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.