PL 6505/2025 · Câmara dos Deputados

Interpretação remota em Libras nos serviços de saúde

Ementa oficial:Dispõe Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a garantia de atendimento por meio de interpretação remota em Libras nos serviços de saúde, na ausência de profissional proficiente.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

17/12/2025

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão para garantir que pessoas com deficiência auditiva recebam atendimento em serviços de saúde através de intérpretes remotos de Libras quando não houver profissional presencial disponível. O objetivo é assegurar acesso igualitário e com qualidade no SUS, preservando sigilo das informações e compreensão plena entre profissional e paciente.

• Altera o art. 24 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para acrescentar novo parágrafo
• Obriga oferta de interpretação remota ou centrais de mediação comunicacional quando faltar intérprete presencial em Libras
• Exige garantia obrigatória de sigilo das informações e qualidade de conexão que permita plena compreensão
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação
• Aplica-se a todos os serviços de saúde, especialmente no SUS

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Denise Pessôa

PT · RS · Câmara

Ementa

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