Aumenta de 2 para 4 anos prazo para cobrar alimentos vencidos
Ementa oficial:Altera a redação do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/11/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto aumenta de 2 para 4 anos o prazo de prescrição (tempo limite para entrar em juízo) para cobrar alimentos vencidos, alinhando-o ao prazo usado para ações de tutela. A medida visa proteger alimentandos vulneráveis, especialmente quando alimentantes desaparecem ou se escondem.
- Altera art. 206, § 3º, II do Código Civil, mudando prazo de 2 para 4 anos para haver prestações alimentares vencidas
- Argumenta que 2 anos é prazo muito curto e prejudica alimentandos, especialmente vulneráveis
- Justifica dilação pela dificuldade processual e pela necessidade de proteger a família (art. 226 da CF/88)
- Iguala o prazo ao da tutela (também 4 anos), criando coerência interna no sistema de prescrição civil
- Texto não cria nova despesa pública nem afeta orçamento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil
- CitaConstituição Federal (art. 226)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Aumenta o prazo de prescrição de pretensão alimentícia.
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