PL 6509/2025 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 396-A do Código de Processo Penal.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

17/12/2025

Última votação

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Tema

Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Tadeu Veneri

PT · PR · Câmara

Ementa

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