Altera a Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018, alterando a Lei Maria da Penha para tipificar como crime de desobediência e agravar a pena do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/03/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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