PL 651/2023 · Câmara dos Deputados

Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto, furto qualificado e de roubo praticados durante calamidade pública ou de emergência social.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

24/02/2023

Última votação

10/12/2024

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Coronel Telhada

PP · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/12/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS).
• 10/12/2024Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 651, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• 15/05/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1597/2024, por ter sido aprovado o REQ 1489/2024 que está apensado ao primeiro.
• 15/05/2024Aprovado o requerimento nº 1489/2024,do Sr. Júnior Ferrari, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1597/2024.

Resultado da votação — 10/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/12/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 651, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/05/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1597/2024, por ter sido aprovado o REQ 1489/2024 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/05/2024 · Aprovado o requerimento nº 1489/2024,do Sr. Júnior Ferrari, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1597/2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.