PL 651/2025 · Câmara dos Deputados

Inclusão de maus-tratos nas leis de proteção a crianças e adolescentes

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir expressamente os maus-tratos entre as formas de violência a serem consideradas nas medidas de assistência e proteção.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

25/02/2025

Última votação

25/03/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto altera três leis de proteção à criança e ao adolescente para incluir expressamente o termo "maus-tratos" em suas disposições sobre violência. Afeta a Lei nº 13.431/2017 (Sistema de Garantia de Direitos), a Lei nº 14.344/2022 (Violência Doméstica) e o Estatuto da Criança e do Adolescente, ampliando o escopo de proteção para cobrir negligência, abuso psicológico e outras formas de maus-tratos de forma explícita nos protocolos de atendimento, capacitação profissional e medidas judiciais.

• Define maus-tratos como quaisquer formas de ação, omissão ou negligência que causem sofrimento físico, psicológico, sexual, institucional ou patrimonial, privando a criança/adolescente de condições para desenvolvimento adequado
• Obriga órgãos de saúde, assistência social, educação, segurança pública e justiça a adotar procedimentos específicos em casos de revelação espontânea de maus-tratos
• Determina que crianças vítimas de maus-tratos na primeira infância tenham prioridade em matrículas em creches públicas ou conveniadas
• Exige capacitação permanente de policiais, guardas municipais, bombeiros, professores e conselheiros tutelares para identificar situações de maus-tratos
• Incorpora conteúdos sobre prevenção, identificação e resposta a maus-tratos nos currículos escolares de todos os níveis
• Veda penas de cesta básica ou prestação pecuniária isolada em casos de violência doméstica e familiar, inclusive maus-tratos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017→ PL 3792/2015 · Sistema de proteção integral a crianças e adolescentes vítimas de violência
• AlteraLei nº 14.344, de 24 de maio de 2022→ PL 1360/2021 · Lei Maria da Penha para crianças e adolescentes
• AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
• CitaConstituição Federal, art. 227
• CitaResolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Eduardo VellosoEm exercício

SOLIDARIEDADE · AC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/03/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 25/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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