Dispõe sobre a proteção ao livre comércio ambulante, veda o confisco e a apreensão de mercadorias de trabalhadores informais e estabelece o critério da dupla visita para fiscalização de atividades de baixo risco.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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