Concede benefícios fiscais que especifica, a pessoas físicas e a microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive optantes pelo Simples Nacional, que tenham sido vítimas de facções criminosas e obrigadas a abandonar suas casas, cidades ou negócios, sofrendo graves prejuízos financeiros.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 17/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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