PL 6529/2025 · Câmara dos Deputados

Dedução de IR para profissionais de segurança

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas realizadas por profissionais de segurança pública com a aquisição de armamento, munições, equipamentos de proteção balística e cursos de capacitação técnica.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

17/12/2025

Última votação

14/07/2026

Tema

Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto permite que profissionais de segurança pública (policiais, guardas municipais e agentes socioeducativos) deduzam do Imposto de Renda despesas pessoais com armamento, munições, equipamentos de proteção balística e treinamento especializado. A medida reconhece que esses profissionais frequentemente custeiam do próprio bolso equipamentos que o Estado não fornece adequadamente.

• Permite deduzir do Imposto de Renda despesas com armas de fogo, munições e acessórios para profissionais de segurança pública
• Inclui coletes balísticos, equipamentos de proteção individual e mensalidades de clubes de tiro
• Abrange cursos de capacitação, treinamento tático e especialização profissional
• Aplicável a policiais federais, civis, militares, guardas municipais e agentes socioeducativos
• Contribuinte deve manter comprovantes fiscais e certificados de curso pelo prazo decadencial tributário
• Entra em vigor na data da publicação, com efeitos financeiros a partir do exercício seguinte

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
• Citaart. 144 da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

André FernandesEm exercício

PL · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/07/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 14/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários