PL 6533/2025 · Câmara dos Deputados

Salário profissional para motoristas de ônibus em grandes cidades

Ementa oficial:Institui o salário profissional nacional para os motoristas de transporte coletivo de passageiros em Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

18/12/2025

Última votação

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Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A proposição estabelece um salário mínimo profissional de R$ 4.000,00 mensais para motoristas de transporte coletivo de passageiros que trabalham em cidades ou regiões metropolitanas com mais de 200 mil habitantes, com jornada de 44 horas semanais. O valor será reajustado anualmente conforme o INPC e a lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.

• Salário mínimo profissional de R$ 4.000,00 para jornada de 44 horas semanais
• Aplicável apenas em municípios ou regiões metropolitanas com população ≥ 200 mil habitantes
• Para jornadas menores, o salário é pago proporcionalmente às horas trabalhadas
• Reajuste anual automático conforme variação acumulada do INPC
• Entrada em vigor 90 dias após publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 6º

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Daniel Almeida

PCdoB · BA · Câmara

Ementa

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