PL 6534/2025 · Câmara dos Deputados

Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Roubo e ao Furto de Telefones Celulares.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

18/12/2025

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito e Justiça

Autoria

Arlindo Chinaglia

PT · SP · Câmara

Ementa

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