Consolidação do Sistema de Informações sobre Autismo e Carteira de Identificação
Ementa oficial:Dispões sobre a consolidação do Sistema Nacional de Informações sobre o Transtorno do Espectro Autista, estabelece normas gerais para a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtornos Espectro Autista (CIPTEA), define diretrizes de governança, proteção de dados pessoais e articulação federativa, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto consolida o Sistema Nacional de Informações sobre Transtorno do Espectro Autista (SisTEA) como política de Estado e estabelece padrões mínimos para a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA). Define regras de governança, articulação federativa, proteção de dados pessoais e reconhecimento automático da carteira em todo o país.
- Consolida o SisTEA como política de Estado, transferindo-o de ato infralegal para lei, garantindo continuidade e estabilidade institucional
- Estabelece padrões mínimos obrigatórios para a CIPTEA: nome, data de nascimento, filiação, documento de identidade e órgão emissor; veda inclusão de diagnóstico clínico e CID
- Proíbe armazenamento de dados clínicos sensíveis no SisTEA (CID, tipo/grau do transtorno, laudos médicos), exigindo anonimização sempre que possível
- CIPTEA é válida em todo o território nacional e deve ser reconhecida automaticamente por todos os entes federativos, sem exigência de documentos complementares
- SisTEA funciona como sistema cooperativo de articulação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitando autonomia federativa
- Explicitamente não cria novos benefícios individuais nem altera competências administrativas existentes; é instrumento de organização e racionalização de políticas públicas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
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Autoria
Ementa
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