Proibição gradual de ultraprocessados nas compras públicas
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Transição para Alimentação Saudável, estabelece a vedação gradual de aquisição de alimentos ultraprocessados pela Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, define categorias de alimentos permitidos, condicionados e vedados, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 18/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação · Saúde
Em resumo
A lei proíbe gradualmente a compra de alimentos ultraprocessados com dinheiro público nas escolas, hospitais, presídios, quartéis e outros órgãos públicos, estabelecendo categorias de alimentos permitidos, condicionados e vedados. Afeta as compras de todas as esferas de governo e pode impactar a alimentação em instituições públicas, com implementação em fases de até 36 meses.
- Proíbe aquisições de alimentos ultraprocessados com recursos públicos federais, estaduais, municipais e distritais
- Implementação gradual: capitais em 12 meses, demais municípios em 18-24 meses, cantinas concessionadas em 36 meses
- Estabelece 70% mínimo de alimentos permitidos (in natura e minimamente processados), até 25% condicionados (com restrições de frequência)
- Exceções para datas festivas (Natal, Páscoa, Festas Juninas, etc.) limitadas a 5% do orçamento anual
- Estévia é único edulcorante permitido; todos os artificiais (aspartame, sacarina, ciclamato, sucralose) são vedados
- Altera Lei 11.947/2009 (PNAE) e prevê apoio técnico-financeiro para adequação de cozinhas e agricultura familiar
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
- CitaConstituição Federal (arts. 6º, 24 XII, 196, 227)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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