Aprovação Congressual de Demarcações de Terras Indígenas
Ementa oficial:Submete ao Congresso Nacional a demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Em resumo
O projeto de lei submete toda demarcação de terras indígenas à aprovação do Congresso Nacional, transferindo essa competência do Executivo (via FUNAI e Ministério da Justiça) para o Poder Legislativo. Em faixa de fronteira, o Conselho de Defesa Nacional será ouvido previamente. A proposição altera o procedimento atual regulado pela Lei nº 6.001/1973 e Decreto nº 1.775/1996.
- Demarcação de terras indígenas passa a depender de aprovação do Congresso Nacional, não apenas do Executivo
- Congresso pode avaliar se há requisitos constitucionais (art. 231), solicitar diligências, realizar audiências, impugnar, alterar áreas ou rejeitar
- Terras indígenas em faixa de fronteira (até 150 km) exigem parecer prévio do Conselho de Defesa Nacional
- Altera competência e procedimento regulado pela Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do Índio) e Decreto nº 1.775/1996
- Mantém na União a competência para legislar sobre assunto, mas centraliza decisão demarcatória no Legislativo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996
- AlteraLei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio)
- CitaConstituição Federal, arts. 20, 22 XIV, 49 X, 91 e 231
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Ementa
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