Revogação dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático e golpe de Estado
Ementa oficial:Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), introduzidos pela Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que tratam dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, a fim de assegurar a observância dos princípios constitucionais da liberdade de expressão, do direito de reunião e da segurança jurídica.
- Status
- Aguardando Apensação
- Apresentada em
- 18/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Constitucional · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto extingue dois tipos penais criados em 2021: crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L) e crime de golpe de Estado (art. 359-M) do Código Penal. Segundo a justificativa, a revogação busca proteger a liberdade de expressão e o direito de reunião, eliminando o que considera uma restrição desproporcional a direitos constitucionais.
- Revoga art. 359-L do Código Penal (crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito)
- Revoga art. 359-M do Código Penal (crime de golpe de Estado)
- Ambos os artigos foram introduzidos pela Lei nº 14.197/2021
- Justificativa alega que os tipos penais restringem desproporcionalmente liberdade de expressão e reunião
- Afirma que crimes similares já existem no código (associação criminosa, interrupção de eleições, violência política)
- Lei entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021→ PL 2462/1991 · Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
- CitaConstituição Federal (arts. 5º, incisos IV, IX, XVI, XXXIX)
- CitaConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, 1969)
- RevogaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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