PL 6551/2025 · Câmara dos Deputados

Desconto obrigatório do salário do preso para indenizar vítimas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória e prioritária a destinação de percentual da remuneração do trabalho do preso para a indenização da vítima.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 18/12/2025
Última votação: 05/05/2026
Tema: Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

Este projeto de lei torna obrigatório que 50% dos vencimentos do trabalho do preso sejam descontados e repassados para indenizar as vítimas do crime. Se o preso se recusar a trabalhar, não poderá progredir para regimes menos rigorosos. Quando a vítima não for localizada, o percentual vai para o Fundo Nacional de Segurança Pública.

Desconto compulsório mínimo de 50% dos vencimentos do trabalho do preso para indenizar vítima
Ordem de prioridade clara: indenização à vítima em primeiro lugar, depois ressarcimento ao Estado, assistência à família e despesas pessoais
Recusa injustificada em trabalhar configura falta grave e impede progressão de regime até reparação do dano
Se vítima não for localizada, o percentual de indenização vai para o Fundo Nacional de Segurança Pública
Lei de Execução Penal (nº 7.210/1984) é alterada para tornar a indenização obrigatória e prioritária

Temas identificados pela OlhoNaLei

responsabilidade civil de apenadosindenização a vítimas de crimesistema penitenciárioprogressão de regimetrabalho penitenciário

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.