Proibição de separação de presos por facção
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a separação de presos nos estabelecimentos penais com base em critérios de afinidade ou pertencimento a facções criminosas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto proíbe que os estabelecimentos penais façam separação de presos com base em pertencimento a facções criminosas, exigindo que a alocação dependa apenas de segurança, periculosidade e natureza do crime. O Poder Executivo deverá desarticular pavilhões controlados por grupos criminosos, redistribuindo os presos para quebrar estruturas de comando interno.
- Veda a alocação de presos em celas, alas ou galerias com base em pertencimento a facção, organização criminosa ou milícia
- A alocação deve considerar exclusivamente critérios de segurança da unidade, periculosidade e natureza do delito
- O Estado não reconhecerá autoridade de lideranças criminosas para determinar localização de detentos
- Poder Executivo deve desarticular pavilhões dominados por grupos criminosos e redistribuir presos para quebrar cadeia de comando
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
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Autoria
Ementa
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