Devolução de multas por corrupção em tarifas de serviços públicos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para determinar a destinação dos valores de multas e ressarcimentos decorrentes de atos de improbidade em serviços públicos para a redução de tarifas e compensação direta aos usuários.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
Este projeto altera a Lei de Improbidade Administrativa para que multas e ressarcimentos de corrupção em serviços públicos (água, energia, lixo, pedágios) sejam devolvidos prioritariamente aos usuários, seja através de desconto direto na tarifa ou via fundos de redução de tarifas. O objetivo é que o cidadão que pagou caro por fraude veja compensação concreta na sua conta.
- Multas civis de atos de improbidade em concessões, permissões ou serviços públicos têm destinação prioritária aos usuários (não aos cofres públicos)
- Devolução direta via desconto discriminado nas faturas de água, energia, lixo, pedágios (com identificação clara de "Devolução por Combate à Corrupção")
- Se a devolução individual for operacionalmente inviável, os valores vão para fundos específicos de modicidade tarifária ou redução da outorga
- Ressarcimento do dano patrimonial recompõe o caixa do ente público, exceto se decorrer de cobrança indevida/excessiva (aí segue o regime de devolução aos usuários)
- Sentença judiciais deve definir a operacionalização e a concessionária tem dever de dar ampla publicidade nas faturas sobre a origem do desconto
- Modicidade tarifária em serviços públicos
- Recuperação de ativos e recomposição financeira
- Concessões e permissões de serviço público
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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