PL 6555/2025 · Câmara dos Deputados

Institui o Regime Nacional de Sanções a Organizações Criminosas e a seus Facilitadores (RNS-OCF).

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

18/12/2025

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direito e Justiça

Autoria

André Fernandes

PL · CE · Câmara

Ementa

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