Cobertura obrigatória de tratamentos para doenças raras
Ementa oficial:Dispõe sobre os tratamentos de síndrome ou doença rara, na forma que menciona.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/03/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A proposição obriga planos de saúde e o SUS a cobrir tratamentos, medicamentos (inclusive off label) e terapias para crianças com doenças ou síndromes raras (até 65 casos por 100 mil pessoas), mesmo que experimentais ou fora do rol de procedimentos da ANS, desde que haja respaldo científico e indicação médica. Proíbe recusas de cobertura após contratação e carência cumprida, e garante ao paciente escolher o estabelecimento de sua preferência para tratamento.
- Define doença rara como aquela que afeta até 65 pessoas por 100 mil indivíduos
- Obriga planos de saúde a cobrir medicamentos off label e tratamentos experimentais para doença rara, desde que haja evidência científica e indicação médica
- Proíbe recusa de cobertura após contratação do plano e cumprimento de carência; considera recusa abusiva
- Inclui no SUS cobertura de meios, materiais e tratamentos para doença rara conforme necessidade individual e indicação clínica
- Garante ao paciente escolher estabelecimento conveniado próximo à residência ou de sua preferência, sem restrições da operadora
- Rol da ANS torna-se exemplificativo em casos de doença rara, não vinculante
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- Acrescenta aLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
- CitaPortaria nº 199, de 30 de janeiro de 2014, do Ministério da Saúde
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 8.080, 1990 e 9.656, de 1988.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.