PL 6563/2025 · Câmara dos Deputados

Transporte escolar gratuito para alunos rurais de escolas privadas

Ementa oficial:Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender o direito ao transporte escolar gratuito aos estudantes da zona rural e de difícil acesso matriculados na rede de ensino pública ou privada e assegurar o respectivo repasse de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 18/12/2025
Última votação: 10/06/2026
Tema: Administração Pública · Educação · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto estende o direito ao transporte escolar gratuito para estudantes da zona rural matriculados em escolas privadas, comunitárias ou confessionais, não apenas nas redes públicas. Estados e municípios passam a custear o transporte desses alunos, incluindo-os no Censo Escolar para que recebam repasse de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).

Estados assumem transporte de alunos do Ensino Médio de escolas privadas na zona rural com assentos vagos em veículos
Municípios assumem transporte de alunos do Ensino Fundamental e Infantil de escolas privadas na zona rural com assentos vagos
Estudantes de escolas privadas em zona rural passam a ser contabilizados no Censo Escolar para custeio pelo PNATE
Veda exigência de comprovação de inexistência de vagas na rede pública como condição para acesso ao transporte
Lei entra em vigor na publicação com efeitos financeiros a partir do início do ano letivo seguinte
Sujeita-se à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) para execução

Temas identificados pela OlhoNaLei

equidade educacionalzona ruralfinanciamento de educação privadaintegração de estudantes privados em serviços públicos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.