Proíbe juiz de conduzir inquérito policial de ofício
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a instauração, a presidência ou a condução, de ofício, de inquérito policial ou de procedimento investigatório criminal por membros do Poder Judiciário.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto proíbe que juízes e magistrados instaurem, presidam ou conduzam inquéritos policiais ou procedimentos investigatórios criminais por iniciativa própria ("de ofício"). A medida visa fortalecer o sistema acusatório — modelo em que polícia investiga, Ministério Público acusa e juiz julga — evitando que o mesmo magistrado seja simultaneamente investigador e julgador da mesma causa.
- Veda a abertura de inquérito policial 'de ofício' por juízes e tribunais
- Impede que magistrados presidirem ou conduzirem investigações criminais por iniciativa própria
- Nulifica todos os atos praticados em violação ao sistema acusatório por magistrados
- Preserva competências administrativas internas de tribunais (disciplinar etc.)
- Entra em vigor na data de publicação
- Altera art. 4º do Código de Processo Penal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- CitaConstituição Federal de 1988
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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