Educação especial sem laudo médico obrigatório
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para dispensar a existência de diagnóstico clínico ou apresentação de laudo médico para educação especial.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 25/02/2025
- Última votação
- 08/07/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde
Em resumo
O projeto elimina a exigência de diagnóstico clínico ou laudo médico para que crianças e adolescentes acessem educação especial nas escolas. A mudança quer facilitar o acesso à educação para alunos com deficiência, transtornos do desenvolvimento ou altas habilidades, permitindo que adaptações pedagógicas sejam feitas apenas com base em avaliação educacional, sem esperar por laudos médicos.
- Elimina exigência de diagnóstico clínico ou laudo médico para acesso à educação especial
- Adaptações pedagógicas passam a ser feitas independentemente de diagnóstico médico
- Atendimento educacional especializado volta-se apenas para necessidades educacionais, não clínicas
- Lei entra em vigor na data da publicação
- Altera o artigo 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
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Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 1 ano
08/07/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/07/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.