PL 657/2025 · Câmara dos Deputados

Educação especial sem laudo médico obrigatório

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para dispensar a existência de diagnóstico clínico ou apresentação de laudo médico para educação especial.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 25/02/2025
Última votação: 08/07/2025
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde

Em resumo

O projeto elimina a exigência de diagnóstico clínico ou laudo médico para que crianças e adolescentes acessem educação especial nas escolas. A mudança quer facilitar o acesso à educação para alunos com deficiência, transtornos do desenvolvimento ou altas habilidades, permitindo que adaptações pedagógicas sejam feitas apenas com base em avaliação educacional, sem esperar por laudos médicos.

Elimina exigência de diagnóstico clínico ou laudo médico para acesso à educação especial
Adaptações pedagógicas passam a ser feitas independentemente de diagnóstico médico
Atendimento educacional especializado volta-se apenas para necessidades educacionais, não clínicas
Lei entra em vigor na data da publicação
Altera o artigo 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996)

Temas identificados pela OlhoNaLei

Educação inclusivaBarreiras ao acesso educacionalAtendimento educacional especializadoPessoas com deficiênciaTranstornos do espectro autistaAvaliação educacional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.