PL 657/2026 · Câmara dos Deputados

Garantias de igualdade ao futebol feminino em grandes eventos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para instituir capítulo permanente de garantias ao futebol feminino em grandes eventos.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

23/02/2026

Última votação

10/06/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto altera a Lei Pelé para instituir um capítulo permanente que exige igualdade de condições estruturais, recursos e tratamento entre futebol feminino e masculino em grandes eventos realizados no Brasil. As entidades organizadoras de eventos com apoio público devem adotar medidas específicas de equidade de gênero, sob pena de advertência, suspensão de benefícios ou impedimento de novos incentivos.

• Define grandes eventos de futebol como competições nacionais ou internacionais no Brasil organizadas por entidades de administração do desporto.
• Obriga igualdade de condições estruturais, estádios, instalações, segurança e logística entre competições masculinas e femininas.
• Exige que organizadores de eventos com apoio público apresentem plano com medidas para fortalecer futebol feminino, ampliar categorias de base e formar treinadoras e árbitras.
• Contratos de apoio público, financiamento ou incentivos fiscais ligados a eventos devem incluir cláusula de promoção da equidade de gênero.
• Descumprimento resulta em advertência, suspensão de benefícios públicos ou impedimento de acesso a novos incentivos relacionados ao evento.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.615, de 24 de março de 1998
• CitaConstituição Federal, artigo 217

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Enfermeira RejaneEm exercício

PCdoB · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/06/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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