Cumulação de honorários assistenciais e contratuais na advocacia
Ementa oficial:Altera o art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
28/11/2016
Última votação
—
Tema
Direito e Justiça · Trabalho e Emprego
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.725/2018
Em resumo
O projeto altera a Lei do Estatuto da Advocacia para permitir que advogados recebam cumulativamente honorários assistenciais (fixados em ações coletivas de sindicatos e associações) e honorários contratuais convencionados com essas entidades, esclarecendo que ambos podem coexistir. Revoga o artigo 16 da Lei nº 5.584/1970, que criava incompatibilidade entre os dois tipos de honorários.
Permite que advogados recebam honorários assistenciais e contratuais cumulativamente em ações coletivas de sindicatos/associações
Adiciona parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) para esclarecer que ambos os tipos de honorários coexistem
Revoga o artigo 16 da Lei nº 5.584/1970, que criava conflito com a legislação processual civil moderna
Permite que contrato com entidades de classe autorize indicação de beneficiários que assumem direitos e obrigações do contrato original
Entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
honorários advocatíciossubstituição processuallitígios coletivoslegitimidade extraordinária de sindicatos e associações
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
CitaConstituição da República
CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
RevogaLei nº 5.584, de 26 de junho de 1970
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Trata de honorários advocatícios. Revoga disposto da Lei nº 5.584, de 1970.