Diretrizes nacionais para políticas de primeira infância
Ementa oficial:Institui diretrizes nacionais para o fortalecimento das ações e metas destinadas ao desenvolvimento integral da primeira infância no âmbito das políticas públicas, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde
Em resumo
O projeto estabelece diretrizes nacionais para integrar e fortalecer as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos. Cria obrigação para a União elaborar um Plano Nacional a cada quatro anos com diagnósticos, metas e indicadores de monitoramento, e oferece apoio técnico aos Estados e Municípios na execução de ações coordenadas em saúde, educação e assistência social.
- Abrange crianças de 0 a 6 anos com abordagem integrada entre saúde, educação, assistência social e direitos humanos
- Obriga União a elaborar Plano Nacional a cada 4 anos com diagnóstico, metas quantificáveis e indicadores de monitoramento
- Estados e Municípios podem elaborar planos próprios alinhados às diretrizes nacionais
- União oferecerá apoio técnico, capacitação de gestores e sistemas digitais de monitoramento
- Cria sistema permanente de monitoramento com divulgação anual de relatórios sobre as ações
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 6º e 227
- Citarecomendações de UNESCO, UNICEF e Banco Mundial
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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