Sistema Único de Trabalho com descentralização e participação
Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda (SINTER), cria o Sistema Único de Trabalho (SUT) e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 15/10/2013
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto institui o Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda (Sinter) e cria o Sistema Único de Trabalho (SUT) para integrar e descentralizar as políticas públicas de emprego, trabalho e renda no Brasil. Busca fortalecer a conexão entre qualificação profissional, intermediação de mão de obra, geração de renda e benefícios como o seguro-desemprego, com gestão compartilhada entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, além de participação paritária de governo e sociedade civil.
- Cria o Sinter (Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda) e o SUT (Sistema Único de Trabalho), integrando políticas pulverizadas em diversos ministérios.
- Descentraliza a gestão: União coordena normas gerais; Estados e Municípios executam programas com cofinanciamento automático.
- Institui o Conselho Nacional de Trabalho, Emprego e Renda (CNATER) com 12 ministérios + 12 representantes da sociedade civil (6 empregadores, 6 empregados).
- Serviços básicos: qualificação profissional, intermediação de mão de obra, acesso a crédito, formalização, emissão do Cartão Cidadania (documento único) e seguro-desemprego.
- Financiamento por cofinanciamento tripartite (União, Estados, Municípios) e recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
- CNATER aprova a Política Nacional de Trabalho e Emprego, critérios de repasse de recursos e programas do FAT; acompanha gestão e desempenho.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
- CitaSistema Nacional de Emprego (SINE)
- CitaPrograma de Seguro Desemprego
- RegulamentaFundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.