Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para regulamentar a publicidade de alimentos ultraprocessados.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 18/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.