Inclusão de dados sobre autismo nos censos demográficos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.853, de 24 de julho de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 29/11/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.861/2019
Em resumo
O projeto altera a Lei de Proteção à Pessoa com Deficiência para incluir questões específicas sobre autismo nos censos demográficos a partir de 2018. O objetivo é gerar dados oficiais sobre a população autista que permitam o governo e a sociedade conhecer essa realidade e desenvolver políticas públicas adequadas.
- A partir de 2018, os censos demográficos devem incluir questões sobre as especificidades inerentes ao autismo
- O texto cita a Lei nº 12.764/2012, que reconhece o autismo como deficiência para todos os efeitos legais
- A medida visa gerar dados oficiais para orientar políticas públicas de educação, saúde e assistência social
- Não cria direitos novos, apenas estende o mesmo sistema de direitos já aplicável a pessoas com deficiência
- A ausência de dados é identificada como principal obstáculo à implementação de políticas públicas adequadas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.853, de 24 de julho de 1989
- CitaLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
- CitaLei nº 13.146, de 06 de julho de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Inclui especificidades inerentes ao autismo no censo demográfico a partir de 2018. Altera a Lei nº 13.146, de 2015.
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