Governança, transparência e proteção dos fundos de previdência pública
Ementa oficial:Estabelece normas gerais de proteção, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos dos regimes previdenciários públicos e dos fundos previdenciários, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto estabelece normas gerais de proteção, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos dos regimes de previdência pública (RPPS) e fundos previdenciários públicos, fixando princípios prudenciais, diretrizes de investimento, governança, divulgação de informações e mecanismos de controle para evitar gestão temerária que comprometa a sustentabilidade do sistema e os direitos dos segurados.
- Define cinco princípios gerais de gestão: segurança patrimonial, diversificação de riscos, compatibilidade com obrigações atuariais, transparência e vedação a gestão imprudente
- Proíbe investimentos com risco excessivo, alavancagem elevada e ativos ilíquidos ou sem lastro
- Exige instância de governança colegiada em cada regime para definir e acompanhar política de investimentos
- Obriga divulgação periódica e ativa de política de investimentos, riscos, relatórios atuariais e indicadores de solvência em meio eletrônico
- Responsabiliza agentes por gestão temerária conforme Lei de Improbidade, legislação penal e normas administrativas
- Respeita autonomia federativa ao permitir entes adotarem regras mais restritivas conforme sua realidade atuarial e financeira
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei de Improbidade Administrativa
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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