Inclusão de Pacaraima na Área de Livre Comércio de Boa Vista
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
10/12/2021
Última votação
28/10/2025
Tema
Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
A proposição altera a lei que criou áreas de livre comércio em Roraima para incluir o Município de Pacaraima na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV). A mudança amplia o território onde pessoas físicas e jurídicas podem importar e exportar bens com isenções fiscais especiais, facilitando comércio na região de fronteira.
Pacaraima é incorporada à Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), ampliando o território de abrangência
A Lei nº 8.256/1991 é alterada para incluir Pacaraima como município integrante da ALCBV
Toda a superfície territorial de Pacaraima passa a integrar a ALCBV, respeitando tratados internacionais
Mantém os objetivos originais: promover desenvolvimento das regiões fronteiriças e fortalecer relações com países vizinhos
A lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
zonas econômicas especiaisdesenvolvimento regional fronteiriçointegração latino-americana
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Mecias de Jesus · Órgão do Poder Legislativo
28/10/2025Aprovado o Projeto de Lei nº 6.579, de 2019.
05/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-6579/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
05/12/2023Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1576/2023.
05/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-6579/2019 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
05/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-6579/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
05/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-6579/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
05/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-6579/2019 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
05/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-6579/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
05/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-6579/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
05/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-6579/2019 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
05/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-6579/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 6.579, de 2019.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-6579/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/12/2023 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1576/2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-6579/2019 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-6579/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-6579/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-6579/2019 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-6579/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-6579/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-6579/2019 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-6579/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.