Altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, proibindo ao Senado Federal realizar novo juízo de admissibilidade da acusação contra Presidente da República após sua admissão pela Câmara dos Deputados e criando nova hipótese de crime de responsabilidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 22/03/2022
- Última votação
- 10/10/2024
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 2 anos
10/10/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/10/2024 · Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 36 votos "Sim", 14 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.
36
14
0
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/10/2024 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 10 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos.
10
34
0
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/10/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos.
11
33
0
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/08/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos.
19
39
0
0