Cancelamento facilitado em compras e assinaturas digitais
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores disponibilizarem mecanismos digitais simples, acessíveis e eficazes para o exercício do direito de arrependimento e para o cancelamento de serviços ou compras, inclusive assinaturas recorrentes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
Este projeto de lei exige que fornecedores digitais (lojas, apps, plataformas de assinatura) disponibilizem botões e mecanismos simples e diretos para cancelar compras e assinaturas com a mesma facilidade de contratação. A lei proíbe práticas que dificultam cancelamentos (como confirmações excessivas, redirecionamentos repetidos e dark patterns) e estabelece um prazo de 180 dias para adequação.
- Fornecedores digitais devem oferecer botão ou link visível e direto para cancelar, no mesmo ambiente de contratação
- Cancelamento deve ser imediato, sem necessidade de contato com atendentes, documentos ou etapas extras
- Proíbe dark patterns (dificuldades visuais, técnicas ou funcionais que desencorajam cancelamentos)
- Fornecedor deve enviar comprovante eletrônico imediatamente após cancelamento, com data, hora e informações sobre reembolso
- Descumprimento é infração ao Código de Defesa do Consumidor, sujeito a sanções administrativas
- Prazo de 180 dias para empresas se adequarem; vigência 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 5º, XXXII
- RegulamentaCódigo de Defesa do Consumidor
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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