Proteção do mínimo existencial contra superendividamento
Ementa oficial:Define o conceito de mínimo existencial para fins de prevenção e tratamento do superendividamento, aprimora dispositivos referentes à concessão responsável de crédito e à repactuação de dívidas no âmbito das relações de consumo, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto define o conceito de "mínimo existencial" (50% da renda líquida mensal ou percentual mais favorável) para consumidores que sofrem superendividamento, proibindo que fornecedores e instituições financeiras comprometam esse valor. Reforça regras de concessão responsável de crédito e preservação da dignidade na repactuação de dívidas.
- Define mínimo existencial como 50% da renda líquida mensal do consumidor (ou percentual maior se mais favorável).
- Proíbe fornecedores e instituições financeiras de comprometer valores do mínimo existencial por contrato, débito automático ou equivalente.
- Obriga avaliação de capacidade de pagamento, transparência de custos e vedação de práticas abusivas na concessão de crédito.
- Torna nula qualquer cláusula de renegociação ou repactuação que viole a preservação do mínimo existencial.
- Fornecedores têm 180 dias após publicação para ajustar contratos, sistemas de cobrança e mecanismos de renegociação.
- Lei entra em vigor 180 dias após a publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.181, de 2021→ PL 3515/2015 · Prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor
- Acrescenta aCódigo de Defesa do Consumidor
- CitaConstituição Federal (art. 5º, XXXII)
- CitaLei Complementar nº 95, de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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